Política de Privacidade - DevComply

1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como o 63.515.986 ARTHUR CHAVES SOUSA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.515.986/0001-52, com sede em RUA ALMIRANTE TAMANDARE 951 - PASSO - SÃO BORJA/RS (doravante denominado "Provedor", "DevComply", "nós" ou "nosso"), coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("você", "usuário" ou "titular dos dados") da plataforma DevComply.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis sobre proteção de dados e privacidade no Brasil.

1.1. Compromisso com a Privacidade

O DevComply está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários. Tratamos seus dados com responsabilidade, transparência e segurança, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a conformidade com a LGPD.

1.2. Público-Alvo

Esta Política se aplica a desenvolvedores de software, profissionais de tecnologia e demais pessoas que utilizem o DevComply para avaliar a conformidade de projetos com a LGPD.

1.3. Definições Importantes

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições conforme a LGPD:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais.
• Controlador: O DevComply, responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (ex: Google Gemini).
• Encarregado (DPO): Pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

O DevComply coleta e trata as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1. Dados de Cadastro e Identificação

Coletados durante o processo de criação de conta:

2.3. Respostas ao Checklist de Conformidade

2.4. Histórico de Relatórios

Cada relatório gerado fica guardado no histórico do projeto, para você acompanhar a evolução e baixar o PDF de novo sem uma nova análise. O registro guarda a data, o modelo de IA usado, o índice de conformidade, a contagem por situação e o conteúdo do relatório (a avaliação da IA, as lacunas e as recomendações). As respostas que você escreveu no checklist não são copiadas para o histórico.

2.6. Dados que NÃO Coletamos

O DevComply NÃO coleta intencionalmente:

• Dados sensíveis conforme Art. 5º, II da LGPD
• Dados de menores de 18 anos
• Informações financeiras ou de pagamento
• Dados de localização precisa (GPS)
• Listas de contatos ou dados de terceiros

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Tratamos seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

3.1. Fornecimento do Serviço (Finalidade Principal)

• Criar e gerenciar sua conta de usuário
• Autenticar e controlar acesso à plataforma
• Permitir o cadastro e gestão de projetos
• Processar respostas do checklist através da API do Google Gemini
• Gerar análises de conformidade automatizadas
• Criar relatórios personalizados com diagnósticos e recomendações

Base Legal: Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD)

3.2. Comunicação com o Usuário

• Enviar notificações importantes sobre sua conta
• Informar sobre atualizações nos Termos ou Política de Privacidade
• Responder a solicitações, dúvidas e suporte técnico

3.3. Segurança e Prevenção de Fraudes

• Detectar, prevenir e investigar atividades suspeitas
• Proteger contra acesso não autorizado
• Monitorar uso para detectar violações dos Termos

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

4.1. Execução de Contrato (Art. 7º, V)

A maioria dos dados são tratados porque são estritamente necessários para executar o contrato estabelecido nos Termos de Uso.

4.2. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

Tratamos alguns dados com base no nosso legítimo interesse em garantir segurança, prevenir fraudes e melhorar nossos serviços.

4.3. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)

Alguns dados são tratados porque somos legalmente obrigados a fazê-lo.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

O DevComply não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais.

5.1. Google Gemini (Operador de Dados) - COMPARTILHAMENTO CRÍTICO

Como funciona:

1. Você preenche o checklist com descrições técnicas
2. O DevComply envia via API para servidores do Google
3. O Google Gemini processa e retorna uma análise
4. O DevComply apresenta o relatório para você

5.4. Dados que NUNCA Compartilhamos

• Empresas para fins de marketing direto
• Corretores de dados (data brokers)
• Redes de publicidade
• Qualquer entidade para fins não relacionados

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Seus dados pessoais podem ser transferidos para servidores fora do Brasil, incluindo Estados Unidos, devido ao uso da API do Google Gemini.

6.2. Conformidade com a LGPD (Art. 33)

Qualquer transferência internacional será realizada em conformidade com a LGPD, fundamentada em:

• Cláusulas contratuais padrão
• Necessidade para execução do contrato
• Medidas de proteção adequadas

7. SEGURANÇA DOS DADOS

7.1. Compromisso com a Segurança

A segurança de seus dados é prioridade fundamental. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas.

7.2. Medidas Técnicas

• Criptografia: TLS/SSL em trânsito, criptografia em repouso
• Senhas: Hash criptográfico (bcrypt/Argon2) com salt
• Controles de Acesso: Autenticação obrigatória, logs de auditoria
• Infraestrutura: Firewalls, monitoramento 24/7

8. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

8.1. Períodos de Retenção

• Conta ativa: seus dados ficam guardados enquanto a conta existir.
• Exclusão da conta: é imediata e definitiva. No momento em que você confirma a exclusão, apagamos sua conta, seus projetos, as respostas do checklist, o histórico de relatórios e o registro de aceite dos Termos e desta Política. Não há período de recuperação.
• Histórico de relatórios: cada relatório fica guardado até você excluí-lo em Projetos > Relatórios ou excluir a conta. O PDF não fica armazenado: ele é montado de novo, a partir do registro, a cada download.
• Dados enviados ao Google Gemini: seguem as regras de retenção do Google, que o DevComply não controla (veja a seção 5).
• Obrigações legais: quando a lei exigir, alguns registros podem ser mantidos pelo prazo legal (por exemplo, registros de acesso a aplicações por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet).

8.2. Como Solicitar Exclusão

1. Pela plataforma: Perfil > Excluir conta ou Configurações > Zona de perigo > Excluir minha conta.
2. Por e-mail para o Encarregado (DPO): artcs2003@gmail.com.

9. COOKIES E ARMAZENAMENTO NO NAVEGADOR

O DevComply não usa cookies de rastreamento nem de publicidade. Para funcionar, ele guarda apenas os itens abaixo no armazenamento local (localStorage) do seu navegador:

9.1. Itens Armazenados

9.2. Fontes Tipográficas

A fonte do site (Inter) é servida pelo próprio DevComply. Nenhum serviço de fontes de terceiros recebe dados da sua navegação.

9.3. Gerenciamento

Você pode apagar esses dados nas configurações do navegador. Sem o access_token, será preciso entrar novamente.

10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

10.1. Como Exercer

• Correção: pela plataforma, em Perfil.
• Exclusão: pela plataforma, em Perfil ou Configurações (veja a seção 8.2).
• Acesso e portabilidade (cópia dos dados): pela plataforma, em Perfil > Baixar meus dados. O arquivo, em formato JSON (estruturado e legível por máquina), traz os dados da conta, o registro de aceite dos Termos e desta Política, os projetos, as respostas do checklist e o histórico de relatórios. A senha e o valor da chave do Gemini não são incluídos. Também é possível pedir a cópia por e-mail ao Encarregado (DPO).
• E-mail do DPO: artcs2003@gmail.com
• Resposta em até 15 dias

10.2. Reclamar à ANPD

Se insatisfeito, você pode reclamar à ANPD: www.gov.br/anpd

11. DADOS DE MENORES DE IDADE

O DevComply não é destinado a menores de 18 anos. Se detectarmos dados de menores, excluiremos imediatamente.

12. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Podemos modificar esta Política a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência.

13. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

14. INFORMAÇÕES DE CONTATO

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Legislação Aplicável

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 8.078/1990 (CDC, quando aplicável)

📌 RESUMO EXECUTIVO