Termos de Uso - DevComply

1. INTRODUÇÃO

Bem-vindo ao DevComply, uma ferramenta online desenvolvida para auxiliar desenvolvedores de software na avaliação e melhoria da conformidade de seus projetos com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

O DevComply é uma plataforma que oferece recursos de análise técnica baseada em inteligência artificial para apoiar desenvolvedores na identificação de pontos de conformidade e não conformidade com a LGPD em seus projetos de software.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que você:

• Cria uma conta no DevComply, ao marcar a caixa de confirmação de leitura e concordância;
• Acessa e utiliza qualquer funcionalidade da plataforma;
• Continua utilizing o serviço após modificações nestes Termos devidamente notificadas.

Ao aceitar estes Termos, você confirma possuir capacidade jurídica plena para celebrar este acordo vinculativo. Caso você esteja representando uma pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O DevComply oferece as seguintes funcionalidades:

3.1. Cadastro e Gerenciamento de Projetos

Permite que você cadastre e gerencie informações sobre os projetos de software que deseja avaliar quanto à conformidade com a LGPD.

3.2. Checklist Interativo de Conformidade

Disponibiliza um checklist estruturado baseado em requisitos da LGPD e em boas práticas de desenvolvimento, fundamentado em pesquisas acadêmicas reconhecidas. Você deverá fornecer descrições detalhadas sobre suas implementações técnicas, práticas de codificação, arquitetura de sistemas e configurações.

3.3. Análise Automatizada por Inteligência Artificial

As respostas fornecidas por você no checklist são processadas utilizando a API de Inteligência Artificial do Google Gemini. Esta análise gera diagnósticos sobre o nível de conformidade do seu projeto e identifica potenciais áreas de risco.

3.4. Relatórios Personalizados

Gera relatórios de conformidade contendo diagnósticos, pontuações e recomendações técnicas práticas para auxiliar na adequação do seu projeto à LGPD.

3.5. LIMITAÇÕES IMPORTANTES

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. Requisitos para Cadastro

Para criar uma conta no DevComply, você deve:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas;
• Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas.

4.2. Segurança da Conta

Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as atividades realizadas através de sua conta;
• Notificar imediatamente o Provedor sobre qualquer uso não autorizado.

4.3. Uso Pessoal e Intransferível

Sua conta é pessoal e intransferível. É expressamente proibido:

• Compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Vender, transferir ou ceder sua conta.

5. USO ACEITÁVEL DO SERVIÇO

5.1. Condutas Proibidas

Ao utilizar o DevComply, você se compromete a NÃO:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros;
• Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, ou tentar descobrir o código-fonte;
• Utilizar técnicas de web scraping, bots ou qualquer método automatizado para extrair dados;
• Sobrecarregar, comprometer ou prejudicar a infraestrutura;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do serviço.

5.2. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas

Você é integralmente responsável por:

• A veracidade, precisão e completude de todas as informações inseridas;
• Garantir que possui autorização para compartilhar qualquer informação técnica inserida.

O Provedor não valida, verifica ou confirma a precisão das informações fornecidas pelos Usuários.

6. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

6.1. Tipos de Dados Coletados

O DevComply coleta e processa os seguintes dados:

a) Dados de Conta:

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Senha (armazenada exclusivamente em formato criptografado com hash seguro)

b) Dados de Projeto:

• Nome do projeto
• Descrição do projeto
• Informações técnicas sobre arquitetura e implementação

c) Respostas ao Checklist:

• Textos descritivos detalhados sobre práticas de desenvolvimento, codificação, configurações técnicas, medidas de segurança e tratamento de dados pessoais.

6.2. Política de Privacidade

O tratamento detalhado de todos os dados pessoais coletados está descrito em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

6.3. PROCESSAMENTO POR TERCEIROS - GOOGLE GEMINI

6.4. Segurança e Confidencialidade

Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS);
• Armazenamento seguro de senhas com hash e salt;
• Controles de acesso baseados em autenticação.

6.5. Retenção de Dados

Seus dados serão mantidos enquanto sua conta estiver ativa. Você pode solicitar a exclusão de sua conta e dados a qualquer momento.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Direitos do Provedor

O DevComply, incluindo software, interface, design, marca "DevComply", logotipos e metodologias, é de propriedade exclusiva do Provedor e está protegido por leis de propriedade intelectual.

7.2. Direitos do Usuário sobre Seu Conteúdo

Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os dados de projeto que você cadastra e as informações que insere nas respostas.

7.3. Licença Concedida ao Provedor

Ao inserir conteúdo, você concede ao Provedor uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar e processar seu conteúdo, exclusivamente para os fins de operar o serviço DevComply, processar via Google Gemini e gerar seus relatórios.

7.4. Uso de Dados Agregados e Anonimizados

O Provedor pode utilizar dados agregados e anonimizados (que não permitem a identificação de usuários ou projetos) para fins de pesquisa, desenvolvimento e estatísticas.

8. USO DA API DE TERCEIROS (GOOGLE GEMINI)

8.1. Dependência Tecnológica

O funcionamento da análise automatizada depende essencialmente da disponibilidade e do desempenho da API do Google Gemini.

8.2. Isenção de Responsabilidade por Serviços de Terceiros

O Provedor NÃO será responsável por:

• Indisponibilidade, instabilidade ou falhas na API do Google Gemini;
• Mudanças nos termos de serviço ou políticas do Google;
• Qualidade, precisão ou adequação das respostas geradas pela IA do Google.

9. ISENÇÃO DE GARANTIAS

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS E NO SERVIÇO

11.1. Direito de Modificar os Termos

O Provedor se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para adequações legais ou implementação de novas funcionalidades.

11.2. Notificação de Modificações

Modificações substanciais serão comunicadas por notificação na plataforma ou por e-mail.

11.3. Aceitação das Modificações

O uso continuado do DevComply após a notificação constituirá sua aceitação dos novos Termos. Se você não concordar, deverá cessar o uso do serviço.

11.4. Modificações no Serviço

O Provedor se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade ou o serviço completamente, a qualquer momento.

12. RESCISÃO

12.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil > Excluir conta ou em Configurações > Zona de perigo, ou por solicitação via e-mail. A exclusão é imediata e definitiva. Se quiser uma cópia dos seus dados, baixe-a antes em Perfil > Baixar meus dados.

12.2. Rescisão pelo Provedor

O Provedor se reserva o direito de suspender ou encerrar sua conta, imediatamente, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso;
• Suspeita de uso fraudulento ou ilegal;
• Comprometimento da segurança ou estabilidade da plataforma;
• Inatividade prolongada da conta.

12.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, seu direito de acessar o DevComply cessará imediatamente. As seções sobre Propriedade Intelectual, Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade sobreviverão à rescisão.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável).

13.2. Foro Eleito

Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/COMARCA DA SEDE DO PROVEDOR], Estado de [ESTADO], Brasil, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

13.3. Exceção para Relações de Consumo

Caso a relação seja caracterizada como de consumo, você poderá optar pelo foro de seu domicílio.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Provedor.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.3. Cessão

Você não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem consentimento. O Provedor pode ceder livremente seus direitos e obrigações.

14.4. Ausência de Vínculo

Nada nestes Termos cria relação de sociedade, joint venture ou relação empregatícia entre você e o Provedor.

14.5. Links para Terceiros

O DevComply pode conter links para sites de terceiros (ex: Google). O Provedor não controla ou endossa estes sites e você os acessa por sua conta e risco.

14.6. Feedback e Sugestões

Caso você envie feedback ou sugestões, você concede ao Provedor uma licença perpétua, irrevogável e gratuita para usar, modificar e distribuir tal feedback, sem direito a compensação.

14.7. Notificações

Notificações do Provedor para você serão feitas por e-mail ou aviso na plataforma. Notificações suas para o Provedor devem ser feitas pelo e-mail de contato.

15. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Para dúvidas, esclarecimentos, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao serviço DevComply, você pode entrar em contato conosco através de: